PLCs 47, 48, 49, 50 e 51. PLC 49, Entenda a Subemenda à Emenda nº. 2.


SUBEMENDA 1 À EMENDA Nº 2

Dê-se ao artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe, a seguinte redação:

“Artigo 1º – Será transferido “ex officio” para a reserva remunerada da Polícia Militar, com vencimento e vantagens integrais na forma da lei, o Oficial com 30 (trinta), ou mais, anos de serviço e que conte 5 (cinco) anos no mesmo posto, desde que se encontre em uma das seguintes situações:

I – no último posto do seu Quadro;
II – não atenda aos requisitos legais exigidos para promoção ao posto imediatamente superior; ou
III – atendendo aos requisitos legais exigidos para promoção ao posto imediatamente superior, tenha sido preterido nas 3 (três) ultimas datas de promoção, sendo ultrapassado por Oficial de menor antiguidade.
§ 1º – Observados os requisitos a que se refere este artigo, a inatividade do Oficial será efetivada em até 30 (trinta) dias.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica ao Oficial que estiver frequentando curso legalmente exigido para promoção ao posto imediatamente superior.”

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s